o reembolso de medicamento importado será efetivado pelo Conselho Nacional de Saúde.

consiste em dispensa de medicamentos e produtos de interesse para a saúde.

a responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

em todas as esferas de gestão do SUS é vedado o pagamento de procedimento cirúrgico experimental não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam.