Questão 1195708

1195708 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:

o Código de Processo Penal no título relativo à ação civil ex delicto.

a necessidade de prova exclusivamente de dolo dos representantes ou agentes do Estado.

a necessidade de prova de dolo ou culpa dos representantes ou agentes do Estado.

a Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 que trata da reforma do Poder Judiciário.

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