O Orçamento Público é um documento aprovado por lei, contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um governo (Federal, Estadual ou Municipal) em um determinado exercício.

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos, no caso brasileiro, na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal.

É no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União (OGU) é o coração da Administração Pública Federal.

A Lei Orçamentária Anual é elaborada anualmente pelo poder Executivo em atendimento à Constituição Federal e à Lei Federal 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário.

O Orçamento Público é um documento legal aprovado pelo poder Legislativo e contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a ser realizado em determinado exercício.