Questão 862901

862901 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TSE

Provas:

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

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