É obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União .

Só há cabimento da ADIn por omissão quando a omissão do poder público for absoluta, não sendo cabível a hipótese de omissão relativa.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão e dada ciência ao poder legislativo, que tem a conveniência e oportunidade de legislar, não haverá possibilidade de responsabilidade da União Federal por perdas e danos se da omissão ocorrer prejuízo.

A concessão de liminar é incompatível com o objeto da demanda.