- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
O habeas data garante a seu impetrante o direito de conhecer informações constantes de banco de dados de natureza pública que sejam fundamentadamente de seu interesse.
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