Questão 507564

507564 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:

a rescisão é facultada à concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

a anulação é facultada ao poder concedente, de acordo com seu poder discricionário, desde que proceda à justa indenização;

a caducidade é facultada à concessionária quando o poder concedente der causa à inexecução total ou parcial do contrato, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

a encampação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

a revogação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.

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