A ADAF não exercerá inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal quando estes forem adicionados de produtos de origem vegetal e estejam depositados no território do Estado, ficando essa atribuição a cargo somente do Departamento de Vigilância Sanitária do Estado do Amazonas (Devisa).

A ADAF, na execução do serviço de vigilância sanitária, considerará, sem prejuízo de outras ações legalmente estabelecidas, a formação de recursos humanos para trabalhar na área de controle de alimentos.

A inspeção e a fiscalização serão feitas nas propriedades rurais que produzam ou manipulem produto de origem animal ou produto dele derivado.

É vedada a duplicidade de inspeção e de fiscalização industrial e sanitária no mesmo estabelecimento.

A ADAF, na execução do serviço de vigilância sanitária, considerará, sem prejuízo de outras ações legalmente estabelecidas, a notificação e a investigação de surtos de doenças veiculadas por alimentos.