Questão 271258

271258 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

Provas:

No que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta.

Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.

A multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório.

Segundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte.

Nas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu.

Uma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.

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