Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.

Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.