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Respondida
2509226
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCERN
Orgão:
IF-RN
Provas:
Técnico de Arquivologia
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Lei 12.527/2011: LAI
Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 ao 20)
A Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso às informações solicitadas pelo cidadão no prazo máximo de
A
20 dias, prorrogável por mais 10 dias, sem a necessidade de justificativa.
B
20 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
C
20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
D
20 dias, prorrogável por igual período, sem a necessidade de justificativa.
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