Define o que é considerado plágio em Arquitetura e Urbanismo: a reprodução do partido topológico e estrutural; distribuição funcional; e forma volumétrica ou espacial, interna ou externa (o plágio se caracteriza pela semelhança em, pelo menos, duas dessas três características).

Arquitetos e urbanistas podem pedir junto ao CAU/UF de seu estado o Registro de Direito Autoral para proteger o seu trabalho intelectual.

Podem ser registrados projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito de Arquitetura e Urbanismo que conferem direitos autorais, morais e patrimoniais a seu autor.

Projetos e outros trabalhos técnicos de criação somente podem ser repetidos com a concordância do detentor do direito patrimonial – que pode ser transferido pelo autor a outra pessoa. Porém os direitos morais são inalienáveis.

A Resolução não recomenda indenizações mínimas a serem requisitadas à Justiça em casos de violação de direitos autorais.