Questão 2167038

2167038 Ano: 2022
Disciplina: Enfermagem
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Legislação

Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre saúde na Constituição da República Federativa do Brasil.

São de livre nomeação e exoneração os cargos ocupados pelos agentes comunitários de saúde.

É vedada a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para financiamento do Sistema Único de Saúde.

A União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Somente em casos excepcionais é admitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.

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