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Respondida
871488
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Oficial Judiciário
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Ordem Social
Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos,
EXCETO
:
A
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.
B
Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.
C
Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às normas da legislação especial.
D
Os filhos havidos ou não na relação do casamento tem os mesmos direitos e qualificações.
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