a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e das outras providências.

as condições para a promoção, para proteção, para a recuperação da saúde, para a organização e para o funcionamento dos serviços correspondentes e das outras providências.

a aprovação da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e de operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS).

redefine a Atenção Domiciliar (AD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas.