partido político com representação na Assembleia Legislativa.

qualquer cidadão desde que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

organização sem fins lucrativos, desde que limitado a proteger o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural.

prefeito municipal desde que no interesse local.

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.