Questão 2204947

2204947 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta relativa ao controle de constitucionalidade no Brasil.

O controle de constitucionalidade no Brasil, quando realizado repressivamente pelo Poder Judiciário, é classificado como misto.

O controle de constitucionalidade no Brasil caracteriza-se por ser apenas de forma repressiva, sendo, dessa forma, realizado como regra pelo Poder Legislativo.

O controle de constitucionalidade, repressivo, apenas poderá ser realizado pelo Poder Judiciário.

No Brasil, admite-se a forma preventiva do controle de constitucionalidade, devendo este ser realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, através de veto jurídico.

O Congresso Nacional não poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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