3485932
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE
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A Constituição Federal da 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar. NÃO é correto afirmar que é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre