Questão 1081924

1081924 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Compete ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito de suas atribuições como órgão de execução:

encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

aplicar sanção disciplinar de advertência aos membros do Ministério Público, ao término de procedimento administrativo de rito sumário;

designar Promotor de Justiça para oferecimento de denúncia quando o Poder Judiciário rejeitar promoção ministerial de arquivamento em peças deinformação;

expedir recomendações aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

estabelecer, após aprovação do órgão colegiado competente, as atribuições dos órgãos de execução.

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