Questão 249853

249853 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Organização do Estado

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 acerca da organização do Estado brasileiro.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Pertence aos Estados o mar territorial, nos limites de suas fronteiras.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos

Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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