Criar Câmaras Temáticas.

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.