- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Nos termos da Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância sanitária:
Nos termos da Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância sanitária: