2693609
Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Provas:
Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as
assertivas abaixo:
I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados.
III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Quais estão corretas?
I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados.
III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Quais estão corretas?