Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.