Magna Concursos
2078296 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR
Provas:

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.

Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

 

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