Pretende a Administração pública municipal contratar a construção de um estádio destinado a receber competições internacionais e nacionais. Para tanto, a Administração providenciou, a fim de instruir o procedimento de licitação, a especificação dos elementos e diretrizes que deveriam ser seguidos para a elaboração do projeto básico pela contratada. De acordo com o
que dispõe a Lei nº 8.666/93, a licitação é