II - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade; III - direito legal e inalienável de acesso a todos os bens produzidos socialmente pela sociedade política e sociedade executiva, direito à alimentação, a processos formativos itinerantes e adaptados às suas necessidades e condições, prevendo financiamento com legislação específica e fiscalizada por meio da controladoria geral da união.

II - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência, elaboração de um plano decenal de organização da política de atendimento às pessoas com necessidades especiais; e III - garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social, desenvolvimento e implementação de uma diretoria específica para elaboração e avaliação das políticas de educação especial.

II - previsão nos quadros profissionais do serviço público e privado, formação continuada para atuação com pessoas portadoras de necessidades especiais; III - assegurar atividades adaptadas no âmbito de todas as ações públicas e privadas, que envolvam o pleno desenvolvimento da vida em todas as suas potencialidades; incluindo o direito de ir e vir, o direito à educação, alimentação, saúde, e equidade no acesso aos programas.

II - integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social; III - desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.