Questão 3957855

3957855 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, na relação de consumo, aplica-se a seguinte regra:

A falência ou o encerramento de atividade de pessoa jurídica, ainda que por má administração, não autoriza, por si só, a desconsideração de personalidade jurídica.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações.

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações, mas as coligadas só responderão por culpa.

As sociedades coligadas só responderão por dolo de seus administradores.

A simples criação de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos ao consumidor não dá lugar à desconsideração de personalidade jurídica.

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