Questão 1031152

1031152 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

Provas:

Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei

afetará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante indenização em títulos públicos.

considerará os crimes contra a Administração Pública inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de qualquer uma das partes exigir.

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