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Respondida
3510463
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
ACAFE
Orgão:
Câm. Caibi-SC
Provas:
Secretário Legislativo
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Lei 13.709/2018: LGPD
Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais de um cadastro realizado pela Câmara Municipal. Como o secretário legislativo deve proceder, de acordo com a LGPD?
A
Atender ao pedido somente se houver autorização do presidente da Câmara.
B
Avaliar se os dados podem ser excluídos, considerando as obrigações legais da Câmara.
C
Recusar o pedido sem apresentar justificativa formal.
D
Atender imediatamente ao pedido, sem verificação prévia.
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