Magna Concursos
2020131 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MA

Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.

 

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