A Educação Básica de qualidade é um direito
assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente. A educação deve proporcionar o
desenvolvimento humano na sua plenitude, em condições de
liberdade e dignidade, respeitando e valorizando as
diferenças.
Ministério da Educação, Brasil. Diretrizes Curriculares Nacionais da
Educação Básica, 2013. Internet: <portal.mec.gov.br>.
A BNCC menciona o atendimento educacional especializado, previsto pelo Decreto n.º 6.571/2008, que diz respeito à acessibilidade física das escolas, mas não prevê organizar recursos de acessibilidade para a realização de atividades pedagógicas específicas.
