Questão 3212212

3212212 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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CTBSistema Nacional de Trânsito

Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Nº 9.503/97 em seu Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, EXCETO:

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências,

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

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