O servidor que regulariza a acumulação ilegal de cargos após uma notificação, mas antes da instauração do processo administrativo, não poderá ser penalizado com suspensão ou demissão.

A advertência é uma advertência inicial obrigatória para todos os casos de infrações, incluindo a acumulação ilegal de cargos, independentemente da gravidade.

A demissão por acumulação ilegal de cargos públicos só pode ser aplicada se o servidor não regularizar a situação após uma notificação para escolha de um dos cargos.

A destituição de cargo em comissão é uma compensação que se aplica exclusivamente a servidores que ocupam função de confiança e não pode ser recuperada por demissão.

A cassação de aposentadoria ou disponibilidade é aplicável apenas nos casos em que o servidor tenha infração após a concessão da aposentadoria ou da disponibilidade.