Magna Concursos
3666863 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: JVL
Orgão: Pref. Ribeiro Gonçalves-PI
Provas:
Observe as proposições acerca dos direitos assegurados pelo ECA:

I – O adolescente em conflito com a lei tem direito a defesa técnica, audiência e medidas socioeducativas proporcionais ao ato infracional.
II – As famílias têm responsabilidade pela proteção integral, porém, quando negligenciam esse dever, o poder público assume ações de apoio e medidas protetivas.
III – O direito à educação, à cultura e ao lazer está condicionado à capacidade financeira dos pais.
IV – A internação de adolescentes em unidades socioeducativas prescinde de fundamentação legal, uma vez que prioriza a disciplina social.

Estão corretas as afirmativas:
 

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