Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Juvenal, servidor público ocupante de cargo efetivo da Secretaria de Educação do Município de Tacacá, está pretendendo se candidatar ao cargo de prefeito do referido município. Diante do exposto, considerando o que preceitua a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. No exercício do mandato eletivo, Juvenal será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Havendo compatibilidade de horários, Juvenal perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço de Juvenal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
IV. Na hipótese de Juvenal ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Está correto o que se afirma em