Tido como uma das leis mais avançadas do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa importante avanço na garantia dos direitos de meninos e meninas.

Esta lei, em 1990, que culminada com a promulgação da Lei 8.069, nasceu a partir de uma mobilização social nacional, na década de 80, monstrando um novo pensamento de sociedade, tendo como base o princípio da criança e do adolescente como “prioridade absoluta”.

O ECA estabelece direitos a todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo-lhes atendimento integral, estando atento às diferentes necessidades desse público-alvo. Além disso, cria medidas de proteção (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioeducativas (a serem promovidas aos adolescentes que cometem atos infracionais), além de instituir a co-responsabilidade de toda a sociedade civil e do poder público em garantir o direito a uma vida saudável aos meninos e meninas de todo o País.

O Art. 90, do ECA, estabelece que “as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes”.

Entre outras possibilidades, esse atendimento deve ser em regime de

I. orientação e apoio sócio-familiar;

II. liberdade assistida;

III. abrigo

IV. semi-liberdade

V. internação”

Estão corretas as seguintes afirmativas: