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1893727 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Diamantina-MG
Provas:

Sobre a Lei n.º 1832, de 19 de junho de 1991, que constitui o fundo municipal de saúde e dá outras providências, indique V para as afirmativas verdadeiras e F, para as falsas:

I- ( ) O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, que compreendem, entre outras ações, atendimento à saúde universalizado, integral, igualitário, hierarquizado e regionalizado.

II- ( ) A administração dos recursos necessários ao atendimento das ações e dos serviços públicos de saúde obedece a objetivos, diretrizes e metas contidas no Plano Municipal de Saúde, além de legislações específicas.

III- ( ) O Fundo Municipal de Saúde fica vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e é gerido pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Tesoureiro do Município, que também são os responsáveis pela sua fiscalização.

IV- ( ) Em caso de extinção do Fundo Municipal de Saúde, seu ativo reverte-se para o Patrimônio do Município, que assume também o seu passivo.

V- ( ) As transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual da Saúde, entre outras, são receitas do Fundo Municipal de Saúde.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

 

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