A assistência social será prestada a todo e qualquer cidadão brasileiro, a qual depende de contribuição à seguridade social.

É assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, ao homem com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e a mulher com 62 (sessenta e dois) anos de idade, observado o tempo mínimo de contribuição.

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma diretriz da Política de Assistência Social.

A previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, possui um caráter contributivo e sua filiação é obrigatória, e atenderá, na forma da lei, o benefício previdenciário de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, denominado Benefício de Prestação Continuada - BPC.

Nenhuma entidade beneficente de assistência social será isenta de contribuição para a seguridade social conforme a lei, pois a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta.