Dentre as leis alteradas pela Lei nº 14.679 de 18 de setembro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, houve alteração na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
No que diz respeito à alteração da Lei Orgânica da Saúde, incluem-se, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS):
