3828699
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Cumari-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Cumari-GO
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Conforme o art. 156, do Capítulo I “Do Sistema Tributário Nacional”, da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais), compete aos Municípios instituir impostos sobre:
