Os Agentes Políticos se sujeitam, por força do preceito constitucional, às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

Agentes Administrativos são todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeito à hierarquia funcional e ao regime jurídico definido pelo ente federado ao qual pertençam.

Empregado Público designa os agentes públicos que, sob regime contratual trabalhista, mantêm vínculo funcional permanente com a administração pública.

Servidor Público é expressão para identificar aqueles agentes que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário, titulares de cargo público, efetivos ou em comissão, sempre sujeitos a regime jurídico de direito público.