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Respondida
252055
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AL
Provas:
Auditor
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender
A
apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.
B
somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.
C
todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.
D
apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.
E
somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.
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