Magna Concursos
3791497 Ano: 2023
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IDECAN
Orgão: HRTN-MG

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 199, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sobre o conteúdo expresso no artigo e seus parágrafos, analise os itens abaixo:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É facultada a cada ente federado a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Analisados os itens, é adequado afirmar que

 

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