Nos termos da Constituição Federal é conteúdo da Lei Orçamentária Anual:

I. Orçamento fiscal referente aos fundos da União.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. Autorização para abertura de créditos suplementares.

IV. Autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita.

V. Critérios e formas para limitação de empenho.

Está correto o que consta APENAS em