Questão 3085757

3085757 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe aos Estados

criar, organizar e suprimir distritos.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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