Magna Concursos
3101624 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

Sobre a legitimação à propositura de ADI estadual, não há vedação à ampliação do rol de legitimados pela Constituição do Estado de Santa Catarina à propositura de ADI estadual, nem há necessidade de que o rol de legitimados guarde semelhança com aqueles elencados na Constituição Federal para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade.

 

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