Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, a idade mínima é de 24 anos.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

É atribuição do Conselho Tutelar representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, mas não assegurará prisão especial, em caso de crime comum.