Questão 2207853

2207853 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

Nos termos da Lei Estadual n. 5.530/1989, sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Pará, pode-se afirmar que

todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover saída de mercadoria em seu próprio nome fica também obrigado à inscrição.

a imunidade, não incidência ou isenção desobriga os contribuintes de se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

a inscrição seráírequerida pelos contribuintes após o início das atividades do estabelecimento.

quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um município, considera-se o contribuinte como jurisdicionado no município em que a propriedade ocupar maior área.

o contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais, à qual não deu causa, poderáípedir sua imediata correção, com o pagamento da taxa correspondente à SEFA.

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