Alienação – toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Obras, serviços e compras de grande vulto – aqueles cujo valor estimado seja superior a 20 (vinte) vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.666/93.

Execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.