Considerando o Decreto 13.502 de 23 de outubro de 2012 e sua competência à luz do previsto na Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta:
Considerando o Decreto 13.502 de 23 de outubro de 2012 e sua competência à luz do previsto na Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta: